TERMOS DE USO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

TERMO DE USO

Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos on-line oferecidos pela MERUN AUDIOVISUAL E CURSOS LTDA ME. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. A MERUN se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do (a) aluno(a) em relação à nova versão.

O CONTRATANTE, devidamente qualificado junto ao banco de dados do CONTRATADO, através de seu nome do usuário e senha; e, de outro, lado O CONTRATADO, MERUN AUDIOVISUAL E CURSOS LTDA ME, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADO, e, em conjunto como PARTES, contratam e estabelecem entre si o que segue:

Objeto

1. Curso online, por meio de vídeo-aulas e material complementar, segundo descrição apontada na Ficha Técnica do curso contratado.

Duração

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/resumos/tutorial) através do WEBSITE DO CURSO, pelo prazo constante na Ficha Técnica, que será contado da data início da turma.

2.1. Todo o cronograma do curso, como calendário, pontos, temas, professores, bibliografia, slides das aulas etc, além de material didático eventualmente fornecido pelos professores, será postado na área reservada ao aluno.

2.2. O(a) aluno(a) poderá assistir, cada aula, no horário e dia que melhor lhe convier, 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

2.3. Após o pagamento e o cadastro do CONTRATANTE, este receberá, no e-mail indicado no cadastro, sua confirmação de inscrição para acessar o WEBSITE DO CURSO e assistir às aulas adquiridas, na modalidade ao vivo ou gravada, de acordo com sua aquisição e calendário de aulas disponibilizado.

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do (a) aluno (a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso/discplina/aula adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do (a) aluno (a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

3.4. É vedado ao (a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, a MERUN poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por imediatamente rescindido o contrato.

4. A MERUN se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do (a) aluno (a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal, conforme informações básicas sobre os cursos “on line”, constantes do anexo I deste contrato.

5. A MERUN se reserva o direito de encerrar ou restringir o serviço contratado, junto com a conta de seus usuários, no caso de inadimplência, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias.

6. As aulas são disponibilizadas de imediato e podem haver atualizações sem aviso prévio.

6.1. O aluno terá, a partir da liberação de sua matrícula/pedido, o prazo constante na Ficha Técnica do curso/disciplina/aula para assistir às vídeo-aulas na Internet. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

Pagamento

7. O pagamento será realizado no valor informado no site do curso através de sistema de pagamento online, que dará as opções de pagamento cabíveis para o CONTRATANTE. Sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

8. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

9. O usuário autoriza que haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pela MERUN, sem que isto tenha o condão de gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem. Isso inclui depoimentos e avaliações de qualidade do curso feito pelo aluno e exclui respostas sobre sua vida pessoal

9.1. O usuário autoriza o uso das respostas às atividades do curso para fins de pesquisa. Em caso de pesquisa, a identidade e os dados pessoais do usuários serão confidenciais e mantidos em sigilo.

10. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

11. É vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE.

12. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

13. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

Regras de cancelamento

14. A MERUN disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

15. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo promocional, para verificar se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

16. A MERUN, com o intuito de atender satisfatoriamente os alunos que adquirem o direito de assistir aos nossos cursos pela Internet, elaborou o presente documento que apresenta sua REGRA DE CANCELAMENTO de matrícula e orienta quanto aos procedimentos a serem realizados.

17. O aluno poderá desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor pago, valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como multa rescisória de 20% sobre o total pago.

18. Na hipótese em que todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.

19. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

LI E CONCORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO.

ANEXO I

INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE OS CURSOS ON-LINE

1. Requisitos mínimos do seu computador para assistir às aulas:

· Sistema Operacional: Windows XP SP2

· Flash Player: Macromedia Flash 9

· Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0

· Espaço livre no disco rígido (HD): 3000 MB

· Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega

· Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)

· Memória RAM: 4 GB

· Resolução da tela: 1024 x 768

. O curso também pode ser acessado pelo celular ou tablet. Os celulares e tablets atuais possuem os requisitos mínimos para assistir às aulas.

2. Regras para o acesso às aulas:

a) Todas as aulas ficam disponíveis pelo prazo estipulado na Ficha Técnica do curso a partir da data de liberação do pedido ou início da turma.

b) O aluno poderá assistir a cada aula quantas vezes quiser pelo período em que elas ficarem disponíveis.

c) A MERUN tomará todas as medidas civis e criminais para não permitir que tentativas de violação de direitos autorais obtenham êxito. É proibido, portanto, repassar o conteúdo do curso: vídeos, slides, questionários, senhas ou qualquer outro material para qualquer outra pessoa, ainda que matriculada.

d) O CONTRATANTE poderá enviar sua dúvida a qualquer momento pelo e-mail disponibilizado para contato.

e) As aulas são disponibilizadas de imediato.

f) O CONTRATANTE poderá assistir às aulas em computadores diferentes (IP), mas não é permitido acesso simultâneo às aulas; neste caso, ambos os sinais serão derrubados e importarão na expiração do curso.

3. Problemas com o acesso:

a) A MERUN se isenta de qualquer responsabilidade em razão da instabilidade da conexão com o provedor de Internet do CONTRATANTE, que podem impedir o acesso às aulas.

b) No caso de interrupções na transmissão, clicar no botão de pausa no canto inferior e aguardar a barra horizontal chegar até 50% do carregamento.

c) Para aumentar o "cache" do navegador:

- Caso utilize o navegador: Internet Explorer:

-> Ferramentas -> opções da internet ->Configurações -> Espaço em disco a ser utilizado -> o valor deve ser igual ou superior a 300MB

- Clique em OK -> Excluir Arquivos (esse procedimento vai excluir somente os arquivos temporários da internet)

- Clique em OK -> Em seguida feche o navegador e abra novamente;

- Caso utilize o navegador: FireFox:

-> Ferramentas -> Opções -> Avançado -> selecione a aba Rede

-> Na opção Cache o valor deve ser igual ou superior a 300MB -> em seguida selecione a opção limpar agora (esse procedimento vai excluir somente os arquivos temporários da internet) -> Clique em OK -> Em seguida feche o navegador e abra novamente;

d) Para limpar o "cache" do navegador:

- Caso utilize o navegador: Internet Explorer:

-> Ferramentas -> Opções da internet -> Geral ->Histórico de Navegação -> Clique em Excluir -> Excluir arquivos -> Fechar -> Clique em OK ->

- Em seguida feche o navegador e abra novamente

- Caso utilize o navegador: FireFox

-> Ferramentas -> Limpar dados pessoais -> Deixe marcado apenas a opção CACHE -> Clique em Limpar dados pessoais -> Em seguida feche o navegador e o abra

e) O travamento dos vídeos, mesmo com velocidade adequada, recomenda que o aluno utilize a Internet exclusivamente para assistir aos vídeos do site. Atualizações de windows e arquivos sendo baixados para o computador consomem a conexão. Em alguns casos o roteador também pode causar interferência; tente ligar o computador diretamente no modem.

f) Mensagem "Stream not found" significa que no firewall, proxy ou na própria configuração do roteador, as portas que precisam ser liberadas, para visualizar vídeos transmitidos por streaming, são: TCP na porta 80, 554, 1755 e 1935, e UDP 1755. Consulte um técnico para verificar suas configurações.

g) Não aconselhamos a utilização do modem 3G, uma vez que a conexão é bastante instável.

IMPORTANTE: Antes de efetuar a matrícula e adquirir os cursos, o aluno deverá assistir, gratuitamente, ao vídeo de demonstração, para que possa testar a sua conexão, evitando qualquer tipo de problema para assistir as vídeoaulas.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ASSISTIR ÀS VÍDEO-AULAS:

- A maior parte dos computadores e dispositivos atuais têm configuração que suporta a exibição das vídeoaulas, mas é importante que o aluno tenha uma boa conexão de Internet banda larga.

- Antes de efetuar a matrícula e adquirir os cursos, o aluno deverá assistir, gratuitamente, ao vídeo de demonstração, para que possa testar a sua conexão, evitando qualquer tipo de problema para assistir as vídeoaulas.

POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MERUN

Por favor, leia com atenção as informações contidas em nossa POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. Se, ao final, não concordar com as condições abaixo, por favor, não complete seu cadastro, não adquira os cursos, nem utilize o site ou suas ferramentas.

Ao completar o cadastro, adquirir os cursos, utilizar, instalar, assistir as vídeoaulas ou baixar (fazer download) de qualquer ferramenta ou arquivo disponibilizado pela MERUN, por meio de qualquer de seus domínios, você reconhece tacitamente a integridade deste documento e concorda com sua vinculação aos termos do mesmo, de livre e espontânea vontade.

A MERUN oferece ambiente virtual para estudo e preparo para as carreiras jurídicas e aprimoramento profissional, permitindo ao aluno escolher onde e quando estudar, além de um ambiente propício para compartilhar seus conhecimentos. A aquisição dos cursos e a utilização das ferramentas disponibilizadas pela MERUN, sujeita o usuário ao cumprimento integral dessa POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

CONTEÚDO.

Para fins deste documento CONTEÚDO, significa toda a informação (inclusive textos, imagens, sons, fotos, vídeos e outros dados), produzida, coletada, compilada, armazenada, transferida, hospedada, utilizada, compartilhada, modificada ou reproduzida e disponibilizada de forma automática ou manual pela MERUN.

Conteúdo protegido por Lei. Todo o CONTEÚDO poderá, integral ou parcialmente, conter elementos próprios e de terceiros protegidos por lei, incluindo:

1. obras, criações e manifestações protegidas pelo direito de autor e direito conexos;

2. imagens, sons e outras características pessoais e direitos personalíssimos;

3. marcas, logotipos e outros direitos conferidos pela Lei de Propriedade Industrial;

4. programas de computador;

5. outros conteúdos protegidos por outras leis.

Em caso de violação de quaisquer desses direitos ou havendo prática de ato ilícito, o usuário estará sujeito à responsabilização nas esferas criminal, civil e administrativa, na forma da lei.

É expressamente vedado ao usuário:

1. postar, disponibilizar, armazenar, copiar, publicar, editar, distribuir, comercializar, reproduzir sem autorização, fazer upload, divulgar, reproduzir ou fazer qualquer uso não autorizado pela MERUN do CONTEÚDO, sobre o qual não detém direitos ou titularidade;

2. utilizar-se e/ou se apropriar de nomes de domínio, softwares, ferramentas e sistemas de titularidade ou licenciados a MERUN, que não tenham sido expressamente licenciados ao usuário;

3. alterar, reformatar, descompilar, configurar e/ou editar quaisquer ferramentas, software, tecnologia, páginas da Internet e outros elementos disponibilizados pela MERUN.

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